Termo de Aceite e Tratamento de Dados Pessoais

Base legal: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

1. Objeto

Este termo descreve como a AGENERSA trata os dados pessoais informados no registro de manifestações na Ouvidoria (Ouve+Agenersa). Ao concluir o registro, o manifestante declara ciência e concordância com as condições aqui descritas.

2. Dados coletados

São coletados os dados fornecidos pelo próprio manifestante, tais como nome, CPF, e-mail, telefone e endereço, além do conteúdo da manifestação e de eventuais anexos. Na opção de denúncia anônima, os dados de identificação, quando informados, ficam restritos à Ouvidoria e não são disponibilizados à concessionária.

3. Finalidade

Os dados são utilizados exclusivamente para registrar, apurar, encaminhar, responder e acompanhar a manifestação, bem como para produzir estatísticas e relatórios de gestão, sem identificação individual.

4. Compartilhamento

A manifestação pode ser encaminhada à concessionária responsável para resposta. Em manifestações identificadas, os dados necessários ao atendimento são compartilhados. Em denúncias anônimas, a identidade não é compartilhada com a concessionária.

5. Segurança

Os dados pessoais sensíveis são armazenados de forma criptografada e o acesso é controlado por perfis e registrado em trilha de auditoria. Os dados são mantidos pelo prazo de temporalidade definido e, ao final, anonimizados ou eliminados.

6. Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação dos seus dados, nos termos da LGPD, por meio do contato do Encarregado abaixo.

7. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

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